HC 645012 - DECISAO

HC 645012 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena do paciente: por omissão legislativa no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 e vedada a analogia in malam partem, aplica-se o percentual de 40% (art. 112, V) para progressão de regime ao reincidente comum condenado por crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: MAICON HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução n. 5025396-48.2020.8.24.0033)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Requisito Objetivo, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Inadmissibilidade De Analogia in Malam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Lei De Execução Penal Requisito Objetivo Reincidência Analogia in Bonam Partem +3 more

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Parties

MAICON HENRIQUE DE MORAIS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução n. 5025396-48.2020.8.24.0033)

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% ou 40% para progressão de regime de reincidente condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Integração normativa por omissão legal e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena do paciente: por omissão legislativa no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 e vedada a analogia in malam partem, aplica-se o percentual de 40% (art. 112, V) para progressão de regime ao reincidente comum condenado por crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.