AREsp 2383456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o requisito objetivo para livramento condicional foi comprovado, não houve demonstração de comportamento desabonador contemporâneo, e faltas graves muito antigas e reabilitadas (mais de cinco anos) ou a gravidade abstrata do crime/longa pena não são fundamentos idôneos para indeferir o benefício, conforme precedentes do STJ (REsp 1.970.217/MG e HCs citados).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelado: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Requisito Objetivo Alcançado, Falta Grave Reabilitada, Valoração Do Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena
Execução Penal Livramento Condicional Requisito Objetivo Alcançado Falta Grave Reabilitada Valoração Do Requisito Subjetivo Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

apenado

Apelado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para livramento condicional deve ser valorado com base em todo o histórico prisional ou apenas nos últimos 12 meses
  2. 2 Se faltas graves antigas e já reabilitadas impedem a concessão do livramento condicional
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena são fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o requisito objetivo para livramento condicional foi comprovado, não houve demonstração de comportamento desabonador contemporâneo, e faltas graves muito antigas e reabilitadas (mais de cinco anos) ou a gravidade abstrata do crime/longa pena não são fundamentos idôneos para indeferir o benefício, conforme precedentes do STJ (REsp 1.970.217/MG e HCs citados).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que preservou o livramento condicional do apenado