HC 1078043 - ACORDAO

HC 1078043 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o requisito objetivo do Decreto n. 12.338/2024 não foi preenchido, uma vez que o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena do delito impeditivo na data-base indicada (25/12/2024), e porque a jurisprudência do STJ exige cálculo individualizado das frações, vedando a soma das reprimendas cumpridas para fins de comutação.

Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO MOREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (sexta Turma, Stj)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Requisito Objetivo Para Comutação, Cálculo Individualizado Das Frações, Início Do Cumprimento Da Pena Do Delito Impeditivo, Vedação À Soma Das Reprimendas Cumpridas, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Requisito Objetivo Para Comutação Cálculo Individualizado Das Frações Início Do Cumprimento Da Pena Do Delito Impeditivo Vedação À Soma Das Reprimendas Cumpridas Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito objetivo previsto no Decreto n. 12.338/2024 foi preenchido
  2. 2 Se é exigido início autônomo do cumprimento da pena do delito impeditivo para fins de comutação
  3. 3 Se as frações exigidas podem ser satisfeitas pela soma das reprimendas já cumpridas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o requisito objetivo do Decreto n. 12.338/2024 não foi preenchido, uma vez que o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena do delito impeditivo na data-base indicada (25/12/2024), e porque a jurisprudência do STJ exige cálculo individualizado das frações, vedando a soma das reprimendas cumpridas para fins de comutação.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus