REsp 1934365 - DECISAO

REsp 1934365 - DECISAO

Havendo jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes) no sentido de que os requisitos do título executivo são matéria de ordem pública e não se submetem à preclusão, o recurso especial foi conhecido e provido para que o tribunal de origem aprecie a alegação de iliquidez do título executivo nos termos do devido processo legal.

Parties
Agravante/embargante: ADILSON APARECIDO VALDERRAMA; Agravante/embargante: ROSANGELA MARIA DA SILVEIRA VALDERRAMA; Exequente/embargada: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Requisitos Constitutivos Do Título Executivo, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Ordem Pública, Preclusão
Processo Civil Execução Requisitos Constitutivos Do Título Executivo Certeza, Liquidez E Exigibilidade Ordem Pública Preclusão

Case Brief

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Parties

ADILSON APARECIDO VALDERRAMA

Agravante/embargante

ROSANGELA MARIA DA SILVEIRA VALDERRAMA

Agravante/embargante

COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA

Exequente/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de iliquidez do título executivo constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes) no sentido de que os requisitos do título executivo são matéria de ordem pública e não se submetem à preclusão, o recurso especial foi conhecido e provido para que o tribunal de origem aprecie a alegação de iliquidez do título executivo nos termos do devido processo legal.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.