EREsp 1648271 - DECISAO

EREsp 1648271 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou o dissenso jurisprudencial exigido pelo art. 266, §1º do RISTJ mediante cotejo analítico; ademais, o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 211/STJ), e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável o regime do CPC/2015 que autoriza decisão monocrática de indeferimento.

Parties
Embargante: KARSTEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Requisitos Da CDA, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Requisitos Da CDA Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KARSTEN S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se a divergência jurisprudencial foi demonstrada nos termos do art. 266, §1º do RISTJ
  2. 2 se é possível conhecer dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade (Súmula 211/STJ)
  3. 3 se cabia reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou o dissenso jurisprudencial exigido pelo art. 266, §1º do RISTJ mediante cotejo analítico; ademais, o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 211/STJ), e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável o regime do CPC/2015 que autoriza decisão monocrática de indeferimento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.