AREsp 2145223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que os documentos que instruíram a ação monitória eram suficientes para evidenciar a probabilidade do débito, que a sentença de procedência nos embargos conferiu força executiva aos documentos, e que as alegações relativas à exigibilidade, nulidades contratuais e à planilha/excesso de execução estavam preclusas pela coisa julgada ou não foram impugnadas, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ainda, afastou-se a majoração de honorários prevista no art.85, §11, CPC por origem em decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Parties
Agravante: CLÁUDIA REGINA DE INÁCIO FERREIRA; Agravante: CÉSAR INÁCIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Requisitos Da Ação Monitória, Título Executivo, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Planilha De Cálculos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Ação Monitória Execução Civil Requisitos Da Ação Monitória Título Executivo Coisa Julgada Excesso De Execução Planilha De Cálculos +1 more

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Parties

CLÁUDIA REGINA DE INÁCIO FERREIRA

Agravante

CÉSAR INÁCIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade dos documentos que instruíram a ação monitória
  2. 2 necessidade de prova escrita sem eficácia de título executivo (probabilidade do débito)
  3. 3 preclusão/eficácia da coisa julgada (art. 508, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que os documentos que instruíram a ação monitória eram suficientes para evidenciar a probabilidade do débito, que a sentença de procedência nos embargos conferiu força executiva aos documentos, e que as alegações relativas à exigibilidade, nulidades contratuais e à planilha/excesso de execução estavam preclusas pela coisa julgada ou não foram impugnadas, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ainda, afastou-se a majoração de honorários prevista no art.85, §11, CPC por origem em decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial