AREsp 1893939 - DECISAO

AREsp 1893939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu que a recorrente não comprovou o exercício efetivo da posse do Lote 19 em data anterior ao alegado esbulho, de modo que o provimento do recurso exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e identidade fática.

Parties
Agravante: MARIA MARCILENE DOS REIS CERQUEIRA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Requisitos Da Ação Possessória, Art. 561 CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do INCRA
Direito Processual Civil Direito Agrário Posse E Reintegração De Posse Requisitos Da Ação Possessória Art. 561 CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA MARCILENE DOS REIS CERQUEIRA MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da posse direta para fins de reintegração de posse
  2. 2 aplicação do art. 561 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, concluiu que a recorrente não comprovou o exercício efetivo da posse do Lote 19 em data anterior ao alegado esbulho, de modo que o provimento do recurso exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e identidade fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.