HC 872087 - ACORDAO

HC 872087 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os requisitos da denúncia, nos termos do art. 41 do CPP, já haviam sido examinados pelo Superior Tribunal de Justiça no ARESP nº 2.354.076/SP, de modo que o habeas corpus constituiria mera reiteração de pedido já apreciado, e a análise de mérito no writ implicaria afronta ao esgotamento da jurisdição do STJ e possível usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: ANA LUCIA LOPES PANEGUINI; Agravante: WEMERSON PANEGUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Requisitos Da Denúncia, Reiteração De Pedido, Esgotamento Da Jurisdição, Competência, Trancamento Da Ação Penal
Penal Processo Penal Direito Ambiental Requisitos Da Denúncia Reiteração De Pedido Esgotamento Da Jurisdição Competência Trancamento Da Ação Penal

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Parties

ANA LUCIA LOPES PANEGUINI

Agravante

WEMERSON PANEGUINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus que reitere pedido já analisado em recurso anterior
  2. 2 Se os requisitos da denúncia previstos no art. 41 do CPP foram devidamente examinados pelo STJ
  3. 3 Se a análise de mérito no writ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os requisitos da denúncia, nos termos do art. 41 do CPP, já haviam sido examinados pelo Superior Tribunal de Justiça no ARESP nº 2.354.076/SP, de modo que o habeas corpus constituiria mera reiteração de pedido já apreciado, e a análise de mérito no writ implicaria afronta ao esgotamento da jurisdição do STJ e possível usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus