AREsp 2460017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque as alegações de violação de dispositivos legais implicariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Agravante: UNIFIT UNIDADE DE FIOS INDUSTRIAIS DE TIMBAUBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Requisitos Da Falência, Presunção De Insolvência, Produção De Provas, Indisponibilidade De Bens, Incidência Da Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Requisitos Da Falência Presunção De Insolvência Produção De Provas Indisponibilidade De Bens Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIFIT UNIDADE DE FIOS INDUSTRIAIS DE TIMBAUBA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento: Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 94, I, da Lei n. 11.101/2005 (decretação de falência sem consideração de razões de direito)
  2. 2 ofensa ao art. 96 da Lei n. 11.101/2005 (impedimento de produção de provas para demonstrar inexistência de insolvência)
  3. 3 ofensa ao art. 82 da Lei n. 11.101/2005 e aos arts. 7º, 10, 492 e 1.013 do CPC (contestação da indisponibilidade de bens dos administradores)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque as alegações de violação de dispositivos legais implicariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto