AREsp 1884792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias analisadas pelo Tribunal de origem, vedado a esta Corte em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: NILMA FERNANDES LIMA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Requisitos Da Petição Inicial, Remessa Necessária, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios Recursais, Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Administrativo Direito Militar Processo Civil Requisitos Da Petição Inicial Remessa Necessária Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Recursais Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

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Parties

NILMA FERNANDES LIMA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 319, III, c/c art. 485, I, do CPC/2015 quanto aos requisitos da petição inicial
  2. 2 Compatibilidade do reconhecimento administrativo com a exigência de demonstração dos fatos constitutivos na inicial
  3. 3 Limitações ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias analisadas pelo Tribunal de origem, vedado a esta Corte em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do Agravo e, por consequência, não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ