MS 29974 - DECISAO

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A petição inicial não indicou com precisão o ato omissivo nem demonstrou a competência do Comandante da Aeronáutica para a prática do ato administrativo pretendido; a emenda apresentada não sanou tais vícios; nos termos dos arts. 319, 320 e 321 do CPC/2015, o juiz deve oportunizar emenda e pode indeferir a inicial...

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Parties
Impetrante: José Arnaldo da Silva; Autoridade Coatora: Comandante da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (indeferimento Da Inicial)
Outcome
denegada a ordem de mandado de segurança pelo indeferimento da inicial
Legal Topics
Requisitos Da Petição Inicial, Indeferimento Da Inicial, Omissão Administrativa, Certidão De Tempo De Contribuição
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Requisitos Da Petição Inicial Indeferimento Da Inicial Omissão Administrativa Certidão De Tempo De Contribuição

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Parties

José Arnaldo da Silva

Impetrante

Comandante da Aeronáutica

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (indeferimento Da Inicial)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)
  2. 2 ausência de indicação precisa do ato omissivo e da competência da autoridade coatora
  3. 3 insuficiência da documentação juntada e da emenda à inicial para demonstrar a omissão atribuída ao Comandante da Aeronáutica

Ratio Decidendi

A petição inicial não indicou com precisão o ato omissivo nem demonstrou a competência do Comandante da Aeronáutica para a prática do ato administrativo pretendido; a emenda apresentada não sanou tais vícios; nos termos dos arts. 319, 320 e 321 do CPC/2015, o juiz deve oportunizar emenda e pode indeferir a inicial quando os defeitos não forem corrigidos, razão pela qual se denega a ordem e se indefere a inicial.

Court Disposition

denegada a ordem de mandado de segurança pelo indeferimento da inicial

Orders

  • Denego a ordem de mandado de segurança pelo indeferimento da inicial
  • Indeferida a emenda à inicial por não sanar os vícios (art. 319, parágrafo único, c/c art. 932, I, CPC/2015)