MS 29974 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por José Arnaldo da Silva contra omissão ilegal do Comandante da Aeronáutica com pedido liminar de antecipação de tutela. A inicial refere-se à omissão quanto à emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Ressalta ter direito ao devido processo administrativo no qual há garantia de razoável duração do processo e o cumprimento dos prazos fixados em lei (como, por exemplo, o art. 49 da Lei n. 9.784/1999). Para tanto, narra a falta de resposta de seu pedido administrativo formulado há mais de cinco meses. O impetrante sustenta a impossibilidade de requerer aposentadoria pelo Regime Geral porque precisa do documento requerido para a demonstração dos requisitos desse benefício previdenciário. Aduz a evidência do direito de caráter alimentar, razão pela qual deve ser deferida a imediata análise e conclusão do processo administrativo de emissão de CTC. O E. Ministro Og Fernandes, na condição de Ministro Vice-Presidente do STJ, mas no exercício da Presidência, determinou prazo de 15 para o impetrante promover a emenda da inicial. Isso porque não constatou qual é o suposto ato omissivo atribuído ao Comandante da Marinha. Isso porque o requerimento foi dirigido ao Setor Administrativo da Marinha - Grupo de Apoio de Recife. Em sua emenda, o impetrante afirma que (e-STJ fl. 70): Além disso, cumpre ressaltar que o Setor Administrativo da Aeronáutica - Grupo de Apoio de Recife, é o setor responsável para receber a solicitação do documento, tendo em vista o órgão de lotação do Impetrante. Assim sendo, foi enviada a solicitação para tal setor, vinculado ao Comandante da Aeronáutica, e não ao Comandante da Marinha, conforme documentos anexos. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão deve ser extinta sem resolução de mérito. A petição inicial possui como requisito a indicação precisa do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido nos termos do art. 319, III, do CPC/2015. Ademais, nos termos do art. 320 do CPC/2015, cabe ao autor instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por força do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC/2015, quando não atendidos todos esses requisitos, o magistrado deve oportunizar a emenda da inicial sob pena de indeferimento da inicial. A cópia do e-mail solicitando a certidão presente na inicial e nos documentos apresentados em conjunto com a essa petição não é clara suficiente para apontar a competência da autoridade coatora para emissão do ato administrativo enunciativo. Com efeito, o requerimento em si (à e-STJ fl. 50) indica como destinatário o Comando da Aeronáutica - Grupamento de Apoio de Recife. O órgão destinatário não permite a presunção (ainda que juris tantum) de competência e/ou omissão do Comandante da Aeronáutica. Nota-se à e-STJ fl. 57 uma declaração administrativa proferida pelo Grupamento de Apoio de Recife assinada pela Chefe da Subdivisão de Assistência aos Inativos e Pensionistas. Ou seja, os atos proferidos no âmbito desse órgão não são necessariamente de competência/atribuição do Comandante da FAB. Por essas razões, não é possível concluir que o relato feito na inicial e os documentos apresentados com a impetração do mandamus não permitem a conclusão de omissão ilegal do Comandante da Aeronáutica. Isso posto, nota-se que a emenda à inicial não foi capaz de sanar os vícios da petição inicial. Deve ser, portanto, indeferida nos termos do art. 319, parágrafo único, do CPC/2015. Nesse sentido, mutatis mutandis, a seguinte decisão monocrática: MS n. 24.084/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 22/05/2018. Ante o exposto, com base no art. 319, parágrafo único, c/c 932, I, ambos do CPC/2015, denego a ordem de mandado de segurança pelo indeferimento da inicial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. OPORTUNIDADE DE EMENDA. NÃO RETIFICAÇÃO. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. ORDEM DENEGADA.