HC 1079936 - DECISAO

HC 1079936 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não indicou o ato coator nem demonstrou o constrangimento ilegal, tampouco juntou decisões ou atos das instâncias inferiores, tornando inviável o exame da pretensão nos termos do art. 654, §1º, "b", do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CELSO TEIXEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Requisitos Da Petição Inicial, Ônus De Instrução Do Impetrante, Inadmissibilidade Por Falta De Documentos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Requisitos Da Petição Inicial Ônus De Instrução Do Impetrante Inadmissibilidade Por Falta De Documentos

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Parties

CELSO TEIXEIRA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do número do processo de origem
  2. 2 ausência de peças e decisões das instâncias inferiores
  3. 3 ônus do impetrante quanto à declaração e demonstração do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não indicou o ato coator nem demonstrou o constrangimento ilegal, tampouco juntou decisões ou atos das instâncias inferiores, tornando inviável o exame da pretensão nos termos do art. 654, §1º, "b", do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.