RHC 208804 - DECISAO

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Os requisitos do art. 312 do CPP estavam presentes (prova do crime, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pela liberdade do acusado, em especial pela quantidade/variedade de droga apreendida e pela reincidência), sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão e inadequado o uso do habeas corpus para dilação probatória; portanto, manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: PABLO FELIPE DO VALE SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (oposição Ao Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Requisitos Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Dilação Probatória, Ilegalidade De Busca Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

PABLO FELIPE DO VALE SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Ao Recurso)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Análise da alegada ilicitude de busca domiciliar após superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Os requisitos do art. 312 do CPP estavam presentes (prova do crime, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pela liberdade do acusado, em especial pela quantidade/variedade de droga apreendida e pela reincidência), sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão e inadequado o uso do habeas corpus para dilação probatória; portanto, manteve-se a prisão preventiva e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.