HC 979736 - DECISAO

HC 979736 - DECISAO

Parties
Paciente: LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Legal Topics
Requisitos Da Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Atenuante Da Confissão Espontânea, Minorante §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Preclusão/supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Requisitos Da Revisão Criminal (art. 621 Cpp) Atenuante Da Confissão Espontânea Minorante §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

LEONARDO SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea