HC 1080055 - DECISAO

HC 1080055 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal não preencheu os requisitos do art. 621 do CPP, a decisão do Tribunal do Júri possui respaldo probatório suficiente e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, inexistindo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSE ERISVALDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Pedro Henrique Ferreira Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Requisitos Da Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Soberania Dos Veredictos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Requisitos Da Revisão Criminal (art. 621 Cpp) Soberania Dos Veredictos Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

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Parties

JOSE ERISVALDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Pedro Henrique Ferreira Faria

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 621 do CPP para admissão de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal não preencheu os requisitos do art. 621 do CPP, a decisão do Tribunal do Júri possui respaldo probatório suficiente e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, inexistindo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.