AREsp 2975961 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente, ao atacar acórdão de revisão criminal, deixou de indicar e demonstrar a violação do dispositivo específico do art. 621 do CPP, tornando as razões deficientes (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), além de haver óbice à reavaliação de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GUSTAVO VERONEZZI CYRINO DA FONSECA; Parte Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Requisitos Da Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp), Dissídio Jurisprudencial (alínea "c"), Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tribunal Do Júri Requisitos Da Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp) Dissídio Jurisprudencial (alínea "c") Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

GUSTAVO VERONEZZI CYRINO DA FONSECA

Agravante

parte recorrida

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CPP e CP (arts. 563, 483, 155 do CPP; arts. 14, II e 121, §2º, IV do CP)
  2. 2 necessidade de indicação e demonstração dos requisitos do art. 621 do CPP em ação revisional
  3. 3 deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente, ao atacar acórdão de revisão criminal, deixou de indicar e demonstrar a violação do dispositivo específico do art. 621 do CPP, tornando as razões deficientes (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), além de haver óbice à reavaliação de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.