AREsp 1802575 - DECISAO

AREsp 1802575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial e ausência do cotejo analítico exigido, nos termos do RISTJ e do CPC; decidiu-se também majorar em 15% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WALTAIR MARQUES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Requisitos Da Usucapião, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico Entre Acórdãos
Direito Civil Direito Processual Civil Posse Usucapião Servidão Requisitos Da Usucapião Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

WALTAIR MARQUES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 1.379, parágrafo único, do Código Civil (usucapião de servidão aparente)
  3. 3 requisitos do cotejo analítico entre acórdãos (transcrição e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial e ausência do cotejo analítico exigido, nos termos do RISTJ e do CPC; decidiu-se também majorar em 15% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.