REsp 1939976 - DECISAO

REsp 1939976 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar a cadeia completa de procurações mesmo após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ e fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDVALDO MIGUEL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação E Ausência De Procuração/substabelecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Procuração Substabelecimento Representação Processual Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

EDVALDO MIGUEL DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação E Ausência De Procuração/substabelecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n. 02 e n. 03 e datas de publicação em relação ao Código de Processo Civil de 1973 e do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar a cadeia completa de procurações mesmo após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ e fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.