REsp 1943684 - DECISAO

REsp 1943684 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial devido à ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento (Súmula 115/STJ) e à permanência de vício relativo à representação processual, não sanado oportunamente, ainda que o preparo tenha sido regularizado; aplicação do art.85, §11, do CPC para majorar honorários quando cabível; decisão proferida com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Preparo, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Recursos Especiais Requisitos De Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Preparo Honorários Advocatícios Representação Processual

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Parties

JOSE ROBERTO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização oportunizada da representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial devido à ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento (Súmula 115/STJ) e à permanência de vício relativo à representação processual, não sanado oportunamente, ainda que o preparo tenha sido regularizado; aplicação do art.85, §11, do CPC para majorar honorários quando cabível; decisão proferida com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.