AREsp 1915908 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 21/08/2019; interposição em 10/09/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP citados, e inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: FELIPE ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Requisitos De Admissibilidade, Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FELIPE ROCHA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 e no CPC/2015
- 3 comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 21/08/2019; interposição em 10/09/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP citados, e inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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