EAREsp 1938011 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do agravo porque ele foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 18/05/2021; agravo em 09/06/2021), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC, e porque os documentos juntados não demonstraram de forma idônea a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL BUENA VISTA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Tribunal Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Tempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Tempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RESIDENCIAL BUENA VISTA SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Tribunal Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque ele foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação (intimação em 18/05/2021; agravo em 09/06/2021), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC, e porque os documentos juntados não demonstraram de forma idônea a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por RESIDENCIAL BUENA VISTA SPE LTDA.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.