AREsp 1909571 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GEILSON DA SILVA LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Requisitos De Admissibilidade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GEILSON DA SILVA LIMA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à incapacidade de conhecimento do recurso
  3. 3 Determinação de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...