AREsp 1934392 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrido foi intimado em 12/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 22/06/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; além disso, não foi atendida a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, vedando regularização posterior (art. 1.003, §6º). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLON DIAS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARLON DIAS DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrido foi intimado em 12/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 22/06/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; além disso, não foi atendida a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, vedando regularização posterior (art. 1.003, §6º). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Caso exista fixação prévia de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC