AREsp 1940284 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, segundo as datas de intimação e de interposição constantes dos autos, caracterizando manifesta intempestividade e acarretando a inadmissão do recurso especial, não sendo admissível a regularização posterior da prova de feriado local; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INTERSEPT - COMERCIO E INSTALACAO DE SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Tempestividade (intempestividade), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Tempestividade (intempestividade) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

INTERSEPT - COMERCIO E INSTALACAO DE SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 observância dos requisitos de admissibilidade conforme CPC vigente à época
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, segundo as datas de intimação e de interposição constantes dos autos, caracterizando manifesta intempestividade e acarretando a inadmissão do recurso especial, não sendo admissível a regularização posterior da prova de feriado local; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...