REsp 1952160 - DECISAO

REsp 1952160 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 22/01/2021 e recurso interposto em 15/02/2021), configurando intempestividade nos termos do Código de Processo Civil, não sendo possível a regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: L.M.B. TROMBETA LOCACOES E SERVICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

L.M.B. TROMBETA LOCACOES E SERVICOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial intempestivo
  2. 2 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 22/01/2021 e recurso interposto em 15/02/2021), configurando intempestividade nos termos do Código de Processo Civil, não sendo possível a regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça