AREsp 1913342 - DECISAO

AREsp 1913342 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a petição de agravo em recurso especial não estava subscrita, configurando-se a inexistência do recurso e não tendo sido regularizado após intimação, nos termos da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado com fundamento no art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MOVEEDU CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Assinatura De Petição, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Assinatura De Petição Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MOVEEDU CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de assinatura na petição do agravo torna o recurso inexistente
  2. 2 intimação para sanar vício e inércia da parte quanto à regularização do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição de agravo em recurso especial não estava subscrita, configurando-se a inexistência do recurso e não tendo sido regularizado após intimação, nos termos da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado com fundamento no art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...