AREsp 1881357 - DECISAO

AREsp 1881357 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficientemente fundamentada todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a conclusão de que seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, não atendendo ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Previdenciário Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficientemente fundamentada todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a conclusão de que seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, não atendendo ao comando do art. 932, III, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.