AREsp 1935297 - DECISAO

AREsp 1935297 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não foi regularizado; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JANE TORNELLI CORREA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JANE TORNELLI CORREA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015 e Enunciados Administrativos n.os 02 e 03

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não foi regularizado; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por JANE TORNELLI CORREA NEVES.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.