RMS 67069 - DECISAO

RMS 67069 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e da inércia da parte em regularizar sua representação após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARTA CÉLIA FERREIRA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115 Do STJ, Regularização Da Representação
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115 Do STJ Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

MARTA CÉLIA FERREIRA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularizar a representação e inércia da parte
  3. 3 aplicação da Súmula 115 do STJ por não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e da inércia da parte em regularizar sua representação após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.