AREsp 1945828 - DECISAO

AREsp 1945828 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KÊNIA CRISTINA DO LAGO e OUTROS; Recorrente: ASSAD SALIM SAAB JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

KÊNIA CRISTINA DO LAGO e OUTROS

Agravante

ASSAD SALIM SAAB JUNIOR e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inobservância dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.