AREsp 1887544 - DECISAO

AREsp 1887544 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, por documento idôneo, a suspensão do prazo em 11/12/2020; embora o recesso forense (art. 20 CPC/15) não exija comprovação, a suspensão do expediente naquele dia precisava ser demonstrada, e a jurisprudência do STJ exige prova do feriado local no ato de interposição (com exceção modulada apenas para a segunda‑feira de Carnaval).

Parties
Agravante: IRES MATOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Tempestividade, Recesso Forense, Feriado Local, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Requisitos De Admissibilidade Tempestividade Recesso Forense Feriado Local Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

IRES MATOS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da suspensão do prazo em 11/12/2020
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, por documento idôneo, a suspensão do prazo em 11/12/2020; embora o recesso forense (art. 20 CPC/15) não exija comprovação, a suspensão do expediente naquele dia precisava ser demonstrada, e a jurisprudência do STJ exige prova do feriado local no ato de interposição (com exceção modulada apenas para a segunda‑feira de Carnaval).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.