REsp 1949570 - DECISAO

REsp 1949570 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, não sanada dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o entendimento de que o substabelecimento não subsiste sem procuração originária; determinou-se, ademais, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: APRUMA -SECAO SINDICAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

APRUMA -SECAO SINDICAL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 possibilidade de saneamento do vício por intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, não sanada dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o entendimento de que o substabelecimento não subsiste sem procuração originária; determinou-se, ademais, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.