AREsp 1945433 - DECISAO

AREsp 1945433 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação não sanada no prazo (preclusão temporal), determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TEC MOLDFER - TECNOLOGIA MODELOS E FERRAMENTARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Requisitos De Admissibilidade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TEC MOLDFER - TECNOLOGIA MODELOS E FERRAMENTARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de regularização por preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação não sanada no prazo (preclusão temporal), determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.