AREsp 1952642 - DECISAO

AREsp 1952642 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil; além disso, a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente, sendo determinada a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando houve fixação prévia, e, com base em art. 21-E, V do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ALVARO LUCIO JORDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALVARO LUCIO JORDÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 segundo data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Interposição intempestiva do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil; além disso, a comprovação de feriado local não pode ser feita posteriormente, sendo determinada a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando houve fixação prévia, e, com base em art. 21-E, V do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.