AREsp 1952506 - DECISAO

AREsp 1952506 - DECISAO

O agravo foi interposto em 16/06/2021, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 25/05/2021, sem comprovação de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; determina-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: ELENITA IMPERATRIZ DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELENITA IMPERATRIZ DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação das normas de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 16/06/2021, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 25/05/2021, sem comprovação de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; determina-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.