AREsp 1947085 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado, o que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALD AUTOMOTIVE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos Do STJ N.os 02 E 03, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, Código De Processo Civil De 1973, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Enunciados Administrativos Do STJ N.os 02 E 03 Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V Código De Processo Civil De 1973 +1 more

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Parties

ALD AUTOMOTIVE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Exigência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimentos
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado, o que, segundo a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.