AREsp 1956969 - DECISAO

AREsp 1956969 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados a partir da intimação (intimação em 22/09/2020 e interposição em 14/10/2020), configurando intempestividade; não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato, o tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: REGIS OLIVEIRA RIGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Requisitos De Admissibilidade Tempestividade Prazo Recursal Intimação Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGIS OLIVEIRA RIGHI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo enunciados do STJ e CPC
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados a partir da intimação (intimação em 22/09/2020 e interposição em 14/10/2020), configurando intempestividade; não sendo possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato, o tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.