AREsp 1963579 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 19/04/2021 e agravo interposto em 13/05/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos legais citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.
- Parties
- Agravante: JULIO CEZAR PINTO CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (intempestividade)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo
Case Brief
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Parties
JULIO CEZAR PINTO CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (intempestividade)
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015
- 3 comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 19/04/2021 e agravo interposto em 13/05/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, configurando intempestividade nos termos dos dispositivos legais citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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