AREsp 1951007 - DECISAO

AREsp 1951007 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não tendo regularizado a representação após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PERI COZER OLHOVETCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

PERI COZER OLHOVETCHI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 determinação da aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 inadmissão do recurso por irregularidade na representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não tendo regularizado a representação após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.