AREsp 1949863 - DECISAO

AREsp 1949863 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, e a admissibilidade do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; ademais, determino, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Interposição De Recursos Ordinários, Majoração De Honorários, Aplicação Do CPC 1973 E CPC 2015
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Interposição De Recursos Ordinários Majoração De Honorários Aplicação Do CPC 1973 E CPC 2015

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Parties

BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado pelo Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, e a admissibilidade do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; ademais, determino, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.