AREsp 1948424 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora do agravo, tendo permanecido inerte após intimação para sanar o vício, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: LUCIA MARIA DE SOUSA SPINOLA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUCIA MARIA DE SOUSA SPINOLA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso no STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à advogada subscritora do agravo, tendo permanecido inerte após intimação para sanar o vício, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.