AREsp 1945035 - DECISAO

AREsp 1945035 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intempestivo): a parte foi intimada em 09/04/2021 e o agravo somente foi interposto em 04/05/2021; não tendo sido comprovado o feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DENYS MARCIO RAMOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DENYS MARCIO RAMOS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do agravo
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intempestivo): a parte foi intimada em 09/04/2021 e o agravo somente foi interposto em 04/05/2021; não tendo sido comprovado o feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.