AREsp 1962156 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto em 23/07/2020 após intimação em 02/07/2020, extrapolando o prazo legal de 15 dias, não sendo possível a regularização posterior conforme §6º do art. 1.003 do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MÁRIO TELES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Tempestividade, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Tempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MÁRIO TELES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto em 23/07/2020 após intimação em 02/07/2020, extrapolando o prazo legal de 15 dias, não sendo possível a regularização posterior conforme §6º do art. 1.003 do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.