REsp 1959676 - DECISAO

REsp 1959676 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não sanada pela parte após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GERALDO JOSE DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Irregularidade De Representação, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Procuração Cadeia De Substabelecimento Irregularidade De Representação Súmula 115/stj +1 more

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Parties

GERALDO JOSE DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inércia da parte intimada para sanar vício

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não sanada pela parte após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.