AREsp 1972398 - DECISAO

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O agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2021 e agravo em 14/04/2021) e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROBERTO BATISTA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

CLAUDIO ROBERTO BATISTA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/03/2021 e agravo em 14/04/2021) e sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...