AREsp 1947637 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado para recolhimento das custas devidas ao STJ; houve irregularidade no preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício, incidindo a Súmula 187 e acarretando a deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante do preparo
  2. 2 regularidade do recolhimento do preparo
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado para recolhimento das custas devidas ao STJ; houve irregularidade no preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício, incidindo a Súmula 187 e acarretando a deserção, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.