REsp 1958800 - DECISAO
Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação não sanada, determinando-se a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: JORGE OMENA FERRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Requisitos De Admissibilidade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JORGE OMENA FERRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 inércia da parte para sanar o vício
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação não sanada, determinando-se a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment