AREsp 1962842 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 04/02/2021 e o recurso especial foi interposto em 05/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; aplica-se a regra sobre comprovação de feriado local contida no §6º do art. 1.003 do CPC, que exige comprovação no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARINO PEREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Feriado Local Para Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Feriado Local Para Contagem De Prazo

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Parties

ARINO PEREIRA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 04/02/2021 e o recurso especial foi interposto em 05/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; aplica-se a regra sobre comprovação de feriado local contida no §6º do art. 1.003 do CPC, que exige comprovação no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça