AREsp 1964484 - DECISAO

AREsp 1964484 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 17/03/2020 e interpôs o recurso especial em 02/10/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a hipótese de feriado local não foi comprovada no ato, impedindo a regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ UMBERTO PASINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ UMBERTO PASINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 17/03/2020 e interpôs o recurso especial em 02/10/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a hipótese de feriado local não foi comprovada no ato, impedindo a regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...